CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização dos aparelhos de ginástica na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a revitalização dos aparelhos de ginástica na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A Prefeitura Comunitária, juntamente com a Associação dos Moradores da Quadra SHIGS 706, reivindicaram neste gabinete parlamentar, por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021, melhorias na região, principalmente no que se refere à prática de exercícios físicos, infraestrutura e lazer.

Na SHIGS 706 há grande concentração de crianças, jovens e idosos que se ressentem da falta de espaços públicos adequados para a prática de exercícios físicos. Apesar de originalmente criado para a turma da Melhor Idade (acima de 60 anos), os aparelhos de ginástica atraem usuários de todas as idades.

Os moradores relatam a necessidade de manutenção e em alguns casos da substituição dos aparelhos existentes.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento asfáltico das vias internas e das vias de acesso da SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, o recapeamento asfáltico das vias internas e das vias de acesso da SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A rede viária do Distrito Federal e sua infraestrutura são bens do Distrito Federal em conformidade com o art. 46 da Lei Orgânica do Distrito Federal, desta feita percebe-se que suas obras de recapeamento asfáltico são investimento não só na qualidade de vida aos cidadãos, como também na manutenção da propriedade material do DF.

Os moradores relatam a necessidade emergencial de manutenção das ruas da Quadra.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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projeto de lei Nº 2.055, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 16.168.222,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 16.168.222,00 (dezesseis milhões, cento e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 171 - Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2021.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a revitalização da sinalização horizontal e vertical  de trânsito na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a revitalização da sinalização horizontal e vertical de trânsito na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Trata-se de justa reivindicação da Prefeitura Comunitária, juntamente com a Associação dos Moradores da SHIGS 706 junto à este gabinete parlamentar, por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021, objetivando alcançar melhorias na Quadra, em especial no tocante à organização do trânsito. 

Os moradores relatam a necessidade prioritária de pintura das faixas de rolamento, faixas de pedestres, quebra-molas e vagas de estacionamento, bem como a implantação e revitalização de placas de sinalização.

A sinalização de trânsito informa e orienta os usuários das vias. Uma sinalização visível e em boas condições garante um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e pedestres.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 1 de setembro de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a pintura e a reposição de meios-fios, bem como a recuperação dos quebra-molas na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a pintura e a reposição de meios-fios, bem como a recuperação dos quebra-molas na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Trata-se de justa reivindicação recebida neste gabinete parlamentar, encaminhada pela Prefeitura Comunitária da SHIGS 706 - Associação dos Moradores da Quadra SHIGS 706 por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021.

O meio-fio é importante pois torna possível evitar que o fluxo de águas precipitadas (enxurrada) avance sobre a calçada, destruindo a benfeitoria, bem como contribui para com o embelezamento dos centros urbanos.

Já os quebra-molas são importantes para a redução da velocidade dos veículos nas vias internas das Quadras, preservando a vida dos moradores.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1679/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 42, I, h, 8, c/c 136, § 2º, do Regimento Interno, venho requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1679/2021.
 

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista que a proposição não fora aprovada em nenhuma comissão de mérito, solicito a retirada na condição de autora.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB e da Administração Regional do SIA, a reinstalação de ponto de parada de ônibus com abrigo próximo à UPA da Região Administrativa do SIA - XXIX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Intimo, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB e da Administração Regional do SIA, a reinstalação de ponto de parada de ônibus com abrigo próximo à UPA da Região Administrativa do SIA - XXIX

  JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na região. A presente indicação tem por finalidade a reimplantação de ponto de parada de ônibus com abrigo  próximo à UPA da Região Administrativa do SIA - XXIX

Os trabalhadores daquela região estão sofrendo com a retirada de ponto de ônibus ocasionada por obra naquele local, devendo se locomoverem mais que o necessário para a utilização diária do meio transporte público, sujeitando-se, principalmente no período noturno, à falta de segurança do local.

O transporte público foi alçado à categoria de direito social dos cidadãos em 2015 e, com essa mudança, o direito à mobilidade foi equiparado a outros temas importantes, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal.

A Lei nº 12.587/2012 que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece seus princípios no art. 5º, conforme a seguir: 

Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Não obstante, a supracitada norma traz como objetivo reduzir as desigualdades e promover a inclusão social e proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Nesse sentido, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

PARECER Nº , DE 2021 - ccj

Projeto de Lei 1892/2021

Estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoa em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR(A): Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n. 1.892, de 2021, que “Estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoa em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma, e dá outras providências”.

O art. 1º dispõe que “Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoas em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma no Distrito Federal”.

O art. 2º estabelece que “Para os fins desta Lei, entendem-se por amputação a remoção ou retirada total ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano na qual pode ter sido causado por doença, cirurgia ou trauma”.

O art. 3º prevê as diretrizes da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoas em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma.

O art. 4º dispõe que “Fica instituído o mês distrital de Conscientização da Amputação, com o objetivo de prevenir a remoção ou retirada total ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano, a ser realizado, anualmente, no mês de abril” e dá outras providências.

O art. 5º trata da entrada em vigor da norma.

O Art. 6º revoga as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que as pessoas que perdem um membro corporal na amputação levam a consequências psicológicas complexas, como o luto, negação, isolamento, raiva, negociação, depressão e aceitação – em diversos momentos de sua vida, podendo estar relacionadas não somente com a morte, mas também com a experiência de amputação de membro corporal e que por esse motivo torna-se fundamental a importância de políticas públicas para este segmento da população, em especial, na assistência multiprofissional de saúde durante o período de tratamento e reabilitação do indivíduo que sofreu amputação, sem contar, é claro, com o apoio da família que é vista como um porto seguro no momento de tristeza, dor e insegurança para o indivíduo que vivencia a amputação.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CESC e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CESC, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos artigos 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, a proposição busca estabelecer diretrizes para a instituição da política de prevenção e conscientização às amputações em pessoa em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma e dá outras providências.

Nesse sentido, encontra amparo no art. 32, § 1º, c/c art. 30, I, da Constituição Federal, que determina a competência do Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse social.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 1.892/2021.

Sala das Comissões, em

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social em atuação conjunta com a Secretaria de Educação do Distrito Federal, promovam parceria para instalação de uma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF - APAE na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social em atuação conjunta com a Secretaria de Educação do Distrito Federal, promovam parceria para instalação de uma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF APAE na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação tem por objetivo contribuir com  à reivindicação dos profissionais da educação da região.

 A APAE/DF é uma organização não governamental  que atende jovens, adultos e idosos com deficiências intelectual e múltipla das diversas regiões administrativas do Distrito Federal. Promove ações de educação profissional, inclusão no trabalho, atendimentos Sócio-ocupacional e atividades acadêmicas, de arte, esporte, cultura e lazer.   

Vislumbra-se que hoje no país essa mobilização social presta serviços de educação, saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

...

Por outro lado, é necessário ressaltar que do ponto de vista legal, a Constituição da República é cristalina ao dispor sobre a proteção à saúde a que tem direito todos os brasileiros, consoante previsto, com muita propriedade, em seu artigo 196:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT 

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2.025/2021, que dispõe sobre os benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que altera.

AUTORA: Deputada Júlia Lucy

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 2.025, de 2021, de autoria da deputada Júlia Lucy, que dispõe sobre os benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica, conforme descrito no art. 1°.

O art. 2° da proposição estabelece que durante o decreto de calamidade pública os agentes econômicos poderão receber benefícios de acordo com o parágrafo único do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Estabelece, também, em seu parágrafo único, a supressão do inciso III, do § 2º do art. 1º da Lei n° 6.835, de 2021.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, a autora argumenta que com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 34/2021, o qual incluiu o parágrafo único ao artigo 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que permite o recebimento de benefícios por pessoas inscritas na dívida ativa do DF, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que os benefícios das Leis aprovadas alcancem a totalidade dos usuários.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, CDESCTMAT para análise de mérito, na CEOF para análise de mérito e admissibilidade, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política de incentivo à agropecuária e às microempresas e produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, "b" e “g”).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre governador.

A proposição em exame, de iniciativa qualificada, foi subscrita pelo Governador do Distrito Federal, atendendo, pois, ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica e nos arts. 135, III, a, e 139 do Regimento Interno.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

A presente proposta dispõe sobre os benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica, para que os agentes econômicos possam receber benefícios de acordo com o parágrafo único do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O momento vivido durante a Pandemia da Covid-19 mostrou necessidade de algumas alterações na legislação vigente, de forma a melhorar o atendimento a população. O entrave imposto pela legislação alterada neste PELO, tem gerado prejuízos para grande parte da população, que vem sofrendo com a grave crise sanitária e financeira.

Durante o período pandêmico, o Distrito Federal tem tomado diversas medidas para amenizar o sofrimento da população. Dentre estas medidas, estão benefícios destinados as classes mais afetadas nos períodos de isolamento, suspensão das aulas e etc.

Tais benefícios são destinados a classes que, em sua maioria, tem passado por grande crise financeira, endividamento, ou seja, o suporte governamental tem caráter alimentar. Sendo assim, não faz sentido proibir que endividados recebam alimentos por estarem constando em dívida ativa com o Distrito Federal, pois, a condição de endividado é exatamente o que gera a necessidade do benefício.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.025/2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que encaminhe Medida Provisória para o Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que "Altera a Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, a Lei Federal 7.479 de 2 de junho de 1986, e dá outras providências no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

MEDIDA PROVISÓRIA N.º ____/ 2021

“Altera a Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, a Lei Federal 7.479 de 2 de junho de 1986, e dá outras providências no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º O art. 78 da Lei Federal nº 7.479 de 2 de junho de 1986, fica acrescido o §9º com a seguinte redação: 

Art. 78.........................................................................................................

....................................................................................................................

§9º Os Primeiros-Sargentos, Subtenentes e os Oficiais do Quadro de Administração e Especialistas também deixam de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número, ficando na condição excedente, quando completar 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço, desde que esteja há mais de 2 anos no mesmo posto ou graduação. 

Art. 2º A alínea “a” do inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 79.........................................................................................................

I -.................................................................................................................

a) 100% (cem por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade. 

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “b”, “c”, os itens 1 e 2, do inciso I, e inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Art. 4º Não se aplica o limite de ingresso estabelecido no Anexo III da Lei Federal 12.086, de 6 de novembro de 2009, aos quadros de Oficiais Intendentes, Condutores e Operacionais de Viaturas, Músicos e de Manutenção pelo período de 10 (dez) anos.

Art. 5º Fica alterada a Tabela constante no item “f)” do Anexo II da Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que passa a vigorar com as alterações constantes ao Anexo Único desta Lei.

Art. 6º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º. Os efeitos financeiros decorrentes dessa medida provisória serão a partir de julho de 2022. 

Brasília, ___ de _______ de 2021. 

200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Anexo II

f) Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares: 

Tabela I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1

EM nº 00XXX/2021 ME 

Brasília, ___ de _______________ de 2021. 

Senhor Presidente da República, 

1. Submeto à sua consideração proposta de Medida Provisória que objetiva alterar a Lei Federal nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Lei Federal nº 12.086, de 06 de novembro de 2009 e dá outras providências. 

2. A proposta beneficia no ano de 2021 aproximadamente 100 (cem) militares que estariam aptos para promoções decorrentes das vagas abertas em virtude da aposentadoria de Oficiais. 

3. Já no ano de 2022 contempla 320 (trezentos e vinte) militares e no ano de 2023 contempla 250 (duzentos e cinquenta) militares, tendo em vista que os militares que estão na frente desses que ingressaram no ano de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 já tenham atingido mais de 28 anos de serviço e estejam há mais de 2 (dois) anos no mesmo posto ou graduação. 

4. A referida proposta possibilitará ajustes no fluxo de carreira dos Bombeiros Militares, corrigindo erro histórico dos militares que ficaram muitos anos nos mesmos postos ou graduações e sem perspectiva de ascensão profissional, situação esta que tem causado um grande nível de insatisfação e desmotivação nos quadros da CBMDF. 

5. Dessa forma, esta alteração possibilitará aos Bombeiros a permanência nas respectivas corporações por mais tempo colocando seus serviços em prol da sociedade. 

6. Os militares abrangidos por esta Medida Provisória permaneceram no passado por até 17 (dezessete) anos na graduação de Soldado, que é a primeira graduação da carreira de Praça Bombeiro Militar, em função de uma inexistência de uma carreira clara e objetiva que permitiria a ascensão funcional justa que somente passou a ser corrigida parcialmente no ano de 2009 com o advento da Lei Federal nº 12.086. 

7. Registre-se, por fim, que a urgência e relevância da medida que está sendo proposta decorre da necessidade de aumentar a eficiência administrativa e de implantar políticas governamentais nas áreas de segurança pública, pois a permanência dos Policiais e Bombeiros Militares na atividade, dará mais segurança à população do Distrito Federal. 

8. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a submeter à sua elevada consideração a presente proposta de Medida Provisória. Respeitosamente.

deputado hermeto 

Líder de Governo - MDB/DF